Brasil

ADPF 324 – Terceirização
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ARE 1121633 (Tema 1046) – Negociado x Legislado
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RE 958252 – Tema 725 – Terceirização
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Chile

Corte Interamericana de Derechos Humanos
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Colombia

Corte Interamericana de Derechos Humanos
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Espanha

STC 1352024 Derecho a un proceso sin dilaciones indebidas
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STC 3672-2022 Derecho a la integridad física y moral
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STC 812024 Discriminación por razón de identidad de género
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